CIDADÃOSorteios_Regras

Regras

Os sorteios da Nota Legal Porto Alegre têm suas regras definidas pelo Decreto Municipal 19.239/2015, dando início a uma parte do programa do Sistema de Benefícios que tem autorização para o seu funcionamento prevista no artigo 11 da Lei Complementar Municipal (LCM) instituidora da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), a LCM 687/2012 e alterações, reproduzido abaixo (a íntegra dela pode ser conferida no menu INSTITUCIONAL, submenu LEGISLAÇÃO):
Lei Complementar Municipal 687/2012 e alterações
Art. 11. A SMF poderá instituir sistema de sorteio de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares.
Obedecendo ao disposto, o Decreto Municipal 19.239/2015 previu a geração de bilhetes para participação nos sorteios somente para as pessoas físicas identificadas pelo seu CPF nas NFSEs. Abaixo, trazemos um resumo das regras dos sorteios.


É preciso estar cadastrado no Benefícios para participar dos sorteios?

Não é necessário. Para participar do sorteio, basta que a NFSE esteja identificada com o seu CPF. O cadastramento no sistema Benefícios somente é necessário se você quiser visualizar de forma tabelada todas as NFSEs emitidas com o seu CPF e os respectivos bilhetes que elas geraram, bem como visualizar os sorteios previstos e os realizados. Outra vantagem de estar cadastrado é a possibilidade de visualizar diretamente através do login se algum dos bilhetes foi premiado (resultado preliminar) e de receber um e-mail de aviso em caso de contemplação.
Observação: O cadastramento no sistema Benefícios é necessário em caso de contemplação, a fim de efetuar a solicitação do resgate do prêmio.


Tipos de Sorteios

Haverá dois tipos de sorteios, conforme denominados no Decreto: ordinários e anuais.

Regra geral, os sorteios ordinários serão realizados com maior frequência e premiações menores. Já os sorteios anuais serão realizados uma vez a cada ano e tendem a ter premiações maiores.

Nos sorteios ordinários concorrem todos os bilhetes do período a ser determinado em Instrução Normativa da SMF. A cada novo sorteio ordinário, o período obrigatoriamente deve iniciar onde terminou o anterior.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário considere como válidos para participação os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/04/2016 até às 24 horas do dia 31/07/2016. Quando o próximo sorteio ordinário for realizado, ele necessariamente vai ter que incluir no concurso os bilhetes gerados de NFSEs emitidas a partir da zero hora (00:00) do dia 01/08/2016, podendo definir livremente qual é o marco final do período.
Nos sorteios anuais concorrem todos os bilhetes relativos às NFSEs emitidas entre Janeiro e Dezembro de cada ano.


Periodicidade dos Sorteios

Não há uma periodicidade definida em Decreto para os sorteios ordinários. Apenas os sorteios anuais possuem uma certa periodicidade, pois são realizados a cada ano, considerando as NFSEs do exercício anterior.


Bilhetes?

Um bilhete eletrônico é o número com o qual o cidadão concorrerá ao sorteio. Regra geral, para cada NFSE identificada com o CPF do tomador, um bilhete será gerado.


Geração dos Bilhetes

Conforme o Decreto, há três regras para que uma NFSE gere um bilhete para participação no sorteio, seja ele ordinário ou anual:
  1. Ter a identificação do tomador do serviço pessoa física através do número de CPF;
  2. O imposto incidente sobre o serviço prestado descrito na NFSE ser devido para Porto Alegre;
  3. Não estar cancelada no momento da geração dos bilhetes.
As regras acima são facilmente verificáveis. Com os dados mínimos da nota em mãos (CNPJ do emitente, número da nota e código de verificação), acesse a consulta básica da NFSE e preste atenção nos campos destacados na imagem abaixo:
campos a verificar na nota fiscal de serviços eletrônica

Caso a NFSE esteja cancelada, ela terá a palavra CANCELADA escrita no sentido diagonal, juntamente com uma pequena caixa vermelha indicando o motivo do cancelamento (visualizando-a através da consulta básica de NFSE):
nfse cancelada


Numeração dos Bilhetes

Para gerar os números dos bilhetes participantes de cada sorteio, todas as NFSEs aptas no período (conforme regras expostas acima) serão ordenadas pela data/hora de geração. A primeira NFSE gerará o bilhete de número 1, a segunda gerará o bilhete de número 2, a terceira gerará o bilhete de número 3...até que se atinja a última NFSE apta a gerar um bilhete. Apesar de a numeração ser sequencial, para cada CPF ela aparentemente será aleatória.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que um sorteio ordinário defina o período de participação de um sorteio iniciando no dia 31/12/2015 (00:00h) e terminando no dia 01/01/2016 (24:00h). Se apenas cinco notas fossem emitidas por três empresas (A, B e C) para duas pessoas físicas (Denis e Flávio) e com ISSQN devido para Porto Alegre, poderíamos ter a seguinte situação:
- NFSE 2015/547, emitida pela empresa C para Flávio, em 31/12/2015, às 14:53;
- NFSE 2015/210, emitida pela empresa A para Denis, em 31/12/2015, às 15:18;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa B para Denis, em 01/01/2016, às 09:26;
- NFSE 2016/1, emitida pela empresa A para Flávio, em 01/01/2016, às 09:30;
- NFSE 2016/2, emitida pela empresa C para Denis, em 01/01/2016, às 14:10.

A colocação das NFSEs na ordem de emissão foi proposital. Gerando os bilhetes, Denis e Flávio participariam do sorteio com os seguintes números cada um:
- Denis: 2, 3 e 5;
- Flávio: 1 e 4.

Os bilhetes gerados só serão válidos para participação no sorteio a que se referem. Realizado este, não serão utilizados para participação em outros sorteios.


Bilhetes Premiados

Os bilhetes premiados serão obtidos através de sorteio eletrônico que utilizará como parâmetros os seguintes dados:
  • Os cinco primeiros números sorteados na extração da Loteria Federal;
  • O número do sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • A data de início do período correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • A data do fim do período correspondente ao sorteio da Nota Legal Porto Alegre;
  • A data da extração da Loteria Federal.
As informações acima serão publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) com antecedência de sete dias da realização do sorteio. Quanto à Loteria Federal, a publicação no DOPA indicará em qual data e extração o Sorteio da Nota Legal Porto Alegre se baseará.

A cada sorteio será publicado o respectivo aplicativo utilizado para a sua realização, cujo código fonte é aberto.

Após a realização do sorteio, o resultado preliminar será publicado no site da Nota Legal (menu Cidadão, submenu Sistema de Benefícios, opção Resultados dos Sorteios). Em até dez dias úteis, o resultado oficial será publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) e dele serão excluídos os bilhetes premiados gerados a partir de NFSEs canceladas depois da data de geração dos bilhetes. Ocorrendo essa exclusão, o primeiro suplente recebe o último prêmio sorteado.
Exemplo prático de aplicação da regra. Suponha que no período do Sorteio 1, que entregará dois prêmios, estejam concorrendo os bilhetes de NFSEs emitidas entre o dia 01/02/2016 (00:00h) e 05/02/2016 (24:00h) e que neste período somente uma empresa tenha emitido cinco NFSEs, numeradas como 2016/1, 2016/2, 2016/3, 2016/4 e 2016/5. Considere que os bilhetes foram gerados no dia 10/02/2015. Como nenhuma dessas notas foi cancelada, o exemplo simples permite concluir que tivemos apenas cinco bilhetes concorrendo ao Sorteio 1, cujos números foram 1, 2, 3, 4 e 5 (vinculados às NFSEs de mesma numeração). O Sorteio 1 foi realizado no dia 19/02/2016.

As regras dos sorteios preveem o uso de uma lista de bilhetes suplentes, que serão sorteados em número igual ao número de prêmios. Para entender a utilidade dessa lista, considere que a NFSE 2016/2 foi cancelada no dia 15/02/2016 (após a data de geração dos bilhetes e antes do sorteio).

Após a realização do Sorteio 1, os bilhetes foram sorteados na seguinte ordem:
- 1º prêmio: bilhete 2;
- 2º prêmio: bilhete 4;
- 1º suplente: bilhete 1;
- 2º suplente: bilhete 5.

O resultado acima foi publicado no site como preliminar, sujeito à modificação quando da publicação do resultado oficial, em até dez dias úteis.

Dentro do período de dez dias úteis, os auditores do sorteio constataram que a NFSE 2016/2, que gerou o bilhete de número 2, foi cancelada entre a data de geração dos bilhetes e a data do sorteio. Nessa condição, o prêmio não pode ser entregue para o detentor desse número. Os auditores então utilizam a lista de suplentes e divulgam o resultado oficial da seguinte forma:
- 1º prêmio: bilhete 4;
- 2º prêmio: bilhete 1;
- Bilhete 2: excluído em função do cancelamento da NFSE correspondente ter sido realizado entre a data de geração dos bilhetes e a data do sorteio.


Auditores do Sorteio?

Os auditores do sorteio serão designados previamente e não poderão dele participar. Eles são responsáveis por fazer o fechamento do período de participação e a geração dos bilhetes; a publicação das informações no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) e no site; e a auditoria do resultado preliminar, publicando posteriormente o resultado oficial (homologação).


Excluídos dos Sorteios

Assim como os auditores do sorteio, também não podem participar deles as pessoas que ocupem os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Fazenda.

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