DÚVIDASDúvidas da Empresa

Dúvidas da Empresa

Documento de Suporte Técnico: faça o download aqui.

Lista de Perguntas:

1) Quais são os requisitos mínimos para o sistema NFSE, infraestrutura e certificado digital?

2) Quando acesso o sistema NFSE é emitida uma mensagem de “Site não confiável”. Existe algum problema?

3) Posso realizar testes e simular o cadastramento e credenciamento para geração da NFSE antes de iniciar a geração oficial de NFSE?

4) Como faço para emitir a guia de recolhimento do ISSQN decorrente da geração de NFSEs?

5) O que fazer com os documentos fiscais em papel após iniciar a utilização da NFSE?

6) Vendo mercadoria e presto serviço, posso utilizar a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada do RS?

7) Farei a geração das minhas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas através de aplicativo próprio (integração com webservice). Posso criar meu próprio espelho da NFSE ou preciso usar o do site? Quais são as informações obrigatórias que devem constar no meu espelho?

8) O sistema da Nota Legal Porto Alegre envia automaticamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para o e-mail do tomador/cliente do serviço?

9) Sou uma empresa de fora de Porto Alegre e desejo desenvolver uma solução integrada com o webservice da Prefeitura. Como fazer?

10) O diretor ou sócio da empresa já está automaticamente habilitado a emitir a NFSE pela sua empresa usando o eCPF?

11) Como faço para informar a retenção do ISS na NFSE?

12) Posso cadastrar uma filial e emitir as NFSEs dela usando o certificado digital da matriz?

13) Há um relatório onde posso ver todas as NFSEs onde estou identificado como prestador, tomador ou intermediário?

14) Quando emito a NFSE através do site, a lista de atividades não traz o serviço que estou prestando. O que devo fazer?

15) Onde informo os valores das retenções federais e onde informo os valores aproximados dos tributos que influenciam o preço do meu serviço para atender a Lei da Transparência Fiscal?

16) Estou recebendo e-mails informando que emiti NFSEs erradas. O que fazer?

17) Como informar na NFSE o reembolso da despesa nos serviços de publicidade?


1) Quais são os requisitos mínimos para o sistema NFSE,  infraestrutura e certificado digital?

  • Infraestrutura:
    • Acesso à Internet com velocidade mínima de 512 Kbps;
    • Computador com no mínimo 512MB de memória RAM;
    • Java Runtime Edition (JRE), versão 6.0 ou superior;
  • Sistema Operacional:
    • Windows XP, 7 ou 8;
    • Linux;
  • Navegador Web:
    • Uso de um dos navegadores com Java Script Habilitado;
    • Internet Explorer 7 ou superior;
    • Firefox 3.0 ou superior;
  • Certificado Digital A1 ou A3, pertencentes à cadeia ICP-Brasil;
    • Tipo A1: Não se faz necessário instalá-lo no computador onde será utilizado, bastar ter uma cópia do arquivo em uma pasta dentro do computador onde as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas serão geradas.
    • Tipo A3: Necessita de ter os drivers do respectivo token ou smartcard previamente instalados no computador onde a Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas será gerada.
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2) Quando acesso o sistema NFSE é emitida uma mensagem de “Site não confiável”. Existe algum problema?

Esta mensagem não ocorre por motivo de erro ou falta de segurança do site da Prefeitura.
Isto se dá porque, como os navegadores não são desenvolvidos por empresas brasileiras, não são distribuído com a cadeia de certificado no ICP-Brasil, que é o órgão do Governo Federal responsável pela garantir a validade da Certificação Digital no Brasil.
Essa mensagem também ocorre em outros sites como o da Receita Federal, pelo mesmo motivo.

Esclarecimentos da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/CertificadoSegurancaInvalido/CodAcesso.htm
O certificado digital utilizado pela Prefeitura segue todos os padrões de segurança exigidos pelo Governo Federal do Brasil.

Ao ocorrer esta tela, clique na opção "Continuar neste site (não recomendado)". Apesar da mensagem, o site da Prefeitura é um ambiente seguro.

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3) Posso realizar testes e simular o cadastramento e credenciamento para geração da NFSE antes de iniciar a geração oficial de NFSE?


Sim. A empresa pode se utilizar do ambiente de testes disponível no Portal para o cadastramento, credenciamento e geração da NFSE. A Secretaria Municipal da Fazenda inclusive recomenda que a empresa utilize este ambiente para realizar os testes que entender necessários.

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4) Como faço para emitir a guia de recolhimento do ISSQN decorrente da geração de NFSEs?


O ISSQN incidente sobre os serviços objeto de NFSE deverá ser recolhido mediante guia de recolhimento gerada após a transmissão de declaração eletrônica mensal do ISSQN através do software ISSQNDEC, na escrituração específica “NFSE Nota Fiscal Eletrônica”. A versão do ISSQNDEC que contém esta escrituração foi disponibilizada em dezembro de  2014. Para baixá-la clique AQUI.

No primeiro semestre de 2015 foi lançada uma versão do ISSQNDEC que é compatível com todas as plataformas Windows, não sendo necessário manter uma máquina virtual ou um computador desatualizado apenas para fazer a declaração.

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5) O que fazer com os documentos fiscais em papel após iniciar a utilização da NFSE?

Os documentos fiscais cuja impressão gráfica foi autorizada pela Administração Tributária Municipal a empresas credenciadas a emitir NFSE continuam com o prazo de validade estabelecido no art. 190 do Decreto nº 15.416/2006, contados da data da expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, e poderão ser emitidos na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFSE. Logo, não deverão ser devolvidos nem inutilizados enquanto estiverem no prazo de validade. Quanto à numeração, as notas fiscais emitidas em contingência seguem a do papel, ou seja, diferente da numeração da NFSE.

Novas AIDF poderão ser solicitadas pelas empresas para contingência futura.

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6) Vendo mercadoria e presto serviço, posso utilizar a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada do RS?

Sim, a Instrução Normativa 08/2014 permite aos contribuintes do ISSQN utilizarem-se da NF-e Conjugada do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, se ocorrer apenas a prestação de serviço jamais poderá ser utilizada a NF-e Conjugada, devendo ser utilizado o Sistema da Nota Legal Porto Alegre para geração da NFSE.

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7) Farei a geração das minhas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas através de aplicativo próprio (integração com webservice). Posso criar meu próprio espelho da NFSE ou preciso usar o do site? Quais são as informações obrigatórias que devem constar no meu espelho?

Sim, você pode criar o seu próprio espelho da NFSE, que pode ser horizontal ou vertical e com as cores que desejar. No entanto, o espelho deve conter as informações obrigatórias estabelecidas pela legislação, que são as seguintes:

  • Denominação da espécie  - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso I);
  • Número da NFSE, composto por 15 dígitos, sendo os quatro iniciais para o ano e os demais para a numeração sequencial (Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso II);
  • Data de emissão e data da prestação do serviço (Decreto 15.416/06, art.168, caput, inciso VIII, alínea 'a');
  • Código de verificação da NFSE, formado apenas por letras e números (Decreto 18.334/2013, art. 7º);
  • Identificação do prestador, ou seja, nome empresarial, endereço, inscrição municipal e CNPJ do emitente (Decreto 18.334/2013, art. 10º, caput e Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso IV);
  • Identificação do tomador, ou seja, nome, endereço, CNPJ ou CPF (Decreto 18.334/2013, art. 10º, caput e Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso VIII, alínea 'b');
  • Identificação do intermediário, se houver (Decreto 18.334/2013, art. 10º, caput);
  • Dados da prestação do serviço e detalhamento específico, com discriminação de cada serviço e respectivos preços (Decreto 18.334/2013, art. 10º, caput e Decreto 15.416/2006, art. 168, caput, inciso VIII, alínea 'c' e art. 183, caput e § 1º);
  • Deduções da base de cálculo (permitidas pela legislação municipal);
  • Valor total dos serviços (Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso VIII, alínea 'd')
  • Valor das retenções (Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso VIII, alínea 'e')
  • Valor líquido da nota (Decreto 15.416/06, art. 168, caput, inciso VIII, alínea 'f')
  • Informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda (Lei Nacional 12.741/2012);
  • Dados do órgão gerador (Decreto 18.334/2013, art. 10º, caput).
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8) O sistema da Nota Legal Porto Alegre envia automaticamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para o e-mail do tomador/cliente do serviço?

Não. O prestador de serviços terá que operacionalizar esse processo e pode fazê-lo de quatro formas:
  • Imprimir em PDF o espelho da NFSE gerado pelo site e enviar para o e-mail do tomador/cliente do serviço;
  • Imprimir um espelho da NFSE em sistema próprio (conforme resposta da pergunta 07) e enviar ao e-mail do seu cliente;
  • Fazer o download do XML da NFSE e enviar por e-mail ao cliente;
  • Enviar para o cliente apenas as informações necessárias para visualizar a NFSE (CNPJ do prestador do serviço, número da nota, código de verificação) e solicitar que ele acesse o Portal da Nota Legal Porto Alegre para visualizar sua nota.
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9) Sou uma empresa de fora de Porto Alegre e desejo desenvolver uma solução integrada com o webservice da Prefeitura. Como fazer?

Você deve enviar um e-mail para nfse@smf.prefpoa.com.br solicitando uma procuração da Empresa dos Desenvolvedores (criada para esse fim) outorgando-lhe os poderes para gerar a NFSE e realizar a comunicação com o webservice da Prefeitura no ambiente de homologação. Retornaremos o e-mail com a procuração e o seu cadastro.

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10) O diretor ou sócio da empresa já está automaticamente habilitado a emitir a NFSE pela sua empresa usando o e-CPF?

Não. Para que aconteça essa vinculação é necessário primeiro cadastrar a empresa (online ou presencialmente), credenciá-la e outorgar uma procuração para o CPF do diretor ou sócio que gerará as notas.

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11) Como faço para informar a retenção do ISS na NFSE?

Primeiramente, é necessário esclarecer quem são os tomadores de serviços obrigados a reter o ISS:

a) Tomadores de fora do Município: Quando o tomador do serviço for de outro município, não ocorrerá a substituição tributária, conforme caput do art. 40 do Decreto Municipal nº 15.416/2006:
Decreto Municipal nº 15.416/2006:
Art. 40. As hipóteses de substituição tributária aplicam-se quando os serviços forem tributados em Porto Alegre e o tomador do serviço possuir estabelecimento neste Município.
Exceção: Serviços de construção civil (7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19) => Deve haver retenção
Nestes casos (construção civil com tomador de fora do município), devido a limitações atuais do sistema, deverá ser repetido na aba "intermediário" os dados da aba tomador para que o sistema processe a retenção.

b) Tomadores do Município de Porto Alegre: Deve ocorrer a retenção apenas nos seguintes casos:
Lei Complementar Municipal nº 306/93:
Art. 1º - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;
II – os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;
III – as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço;
IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
V - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;
VI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;
VII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
VIII – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
IX – as empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
X – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
XI – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da list a anexa à Lei Complementar Municipal nº 7, de 1973, e alterações posteriores, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Munic ípio;
XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, em qualquer caso;
XIV – as administradoras de imóveis, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a ela prestados diretamente;
XV – os condomínios, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados diretamente.
XVI – as empresas de mídia, pelo imposto devido sobre as comissões relativas aos serviços previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores.
XVII – os hospitais, manicômios e prontos-socorros, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza;
XVIII – as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio ou superior, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza;
XIX – os prestadores dos serviços descritos no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagador ou tomador do serviço.
XX – a pessoa jurídica tomadora do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no art. 1º-A desta Lei Complementar nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam os §§ 1º e 2º desse artigo.
XXI – as empresas prestadoras dos serviços referidos nos sub itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, pelos serviços tomados.
Feita a verificação acima, o sistema NFSE deixará informar retenção com ISS devido a Porto Alegre apenas se o tomador do serviço possuir inscrição municipal. Desta forma, caso o tomador de serviços não possua inscrição e se enquadre na situação ‘B’ ou na exceção da situação ‘A’ (construção civil), deve enviar um e-mail para isscad@smf.prefpoa.com.br com os seguintes campos:
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12) Posso cadastrar uma filial e emitir as NFSEs dela usando o certificado digital da matriz?

São dois momentos distintos:
  • No cadastramento, o programa do Controle de Acesso lê todos os 14 dígitos do CNPJ, por isso não é possível cadastrar uma filial no sistema usando o certificado digital da matriz. Caso a filial não possua um certificado digital no seu próprio CNPJ, deverá fazer o cadastramento presencial na Loja de Atendimento da SMF;
  • No momento da emissão da NFSE, o programa gerador da nota lê apenas a raiz do CNPJ existente no certificado, motivo pelo qual é possível emitir as NFSEs pela filial usando o certificado da matriz ou até mesmo de outra filial.
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13) Há um relatório onde posso ver todas as NFSEs onde estou identificado como prestador, tomador ou intermediário?

Sim. Caso você tenha inscrição municipal, há uma consulta no sistema de Geração da NFSE onde é possível usar alguns filtros que podem trazer a informação desejada: ela é a CONSULTA DO PRESTADOR (pesquisa avançada).

Para ter acesso a ela, basta a empresa fazer o cadastramento no Controle de Acesso e o credenciamento no sistema de Geração da NFSE. Após o credenciamento, a consulta ficará disponível. O credenciamento por si só não obriga a empresa a emitir a NFSE (vale para os contribuintes cuja adesão é facultativa).

Passo-a-passo:

Após o login no sistema de Geração da NFSE, acesse a "Consulta do Prestador"
menu consulta

Depois, acesse a aba "Pesquisa Avançada" e use os filtros desejados. No exemplo, uma consulta que retornará todas as notas da competência Maio/2015 onde o CNPJ do tomador é igual ao CNPJ logado no sistema.
filtros da consulta

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14) Quando emito a NFSE através do site, a lista de atividades não traz o serviço que estou prestando. O que devo fazer?

As atividades predisponibilizadas para seleção do contribuinte durante a emissão da NFSE através do site consideram aquelas cadastradas no Cadastro Mobiliário da Prefeitura. Quando ocorre a sincronização entre os dois sistemas (Cadastro e NFSE), busca-se as relações existentes entre as atividades do Cadastro (CNAE) e as atividades da NFSE (Código de Tributação do Município). Se nenhuma relação for encontrada, é atribuído um Código de Tributação genérico (170100100).

Caso as atividades exibidas para você não correspondam à realidade, considere entrar em contato com a Prefeitura para verificar e atualizar o seu cadastro. No entanto, o fato de as atividades não estarem vinculadas à sua empresa, não lhe impede de emitir a NFSE. Basta selecionar a opção "Outras Atividades" (que sempre estará ao final da sua lista de atividades) e realizar a pesquisa na janela que se abre.





Sugerimos a visualização do video explicativo sobre a geração de uma NFSE (nele, há um exemplo do uso do item "Outras Atividades"), disponível no menu Empresa > Nota Fiscal de Serviços Eletrônica > Formas de Geração e Contingência.

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15) Onde informo os valores das retenções federais e onde informo os valores aproximados dos tributos que influenciam o preço do meu serviço para atender a Lei da Transparência Fiscal?

Para atender o que determina a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741/2012 e informar os tributos que têm influência na formação do preço do serviço, você deve usar o campo “Discriminação dos Serviços”. Não é possível usar o campo “Informações Complementares”, uma vez que ele é de uso da Administração Municipal. Os valores informados em “Discriminação dos Serviçosnão alterarão o valor líquido da NFSE. Ressaltamos que o determinado na lei também pode ser atendido afixando-se painel em local visível no seu estabelecimento, nos termos previstos no parágrafo 2º do art. 1º da referida Lei.

Por sua vez, as retenções federais podem ser informadas nos campos específicos da aba “Valores” da NFSE. Neste caso, os valores preenchidos (IR, CSLL etc) serão deduzidos do valor líquido da NFSE. Todavia, estes valores também não terão nenhuma influência sobre a base de cálculo do ISSQN (em consonância com a legislação).

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16) Estou recebendo e-mails informando que emiti NFSEs erradas. O que fazer?

Antes de verificar o que deve ser feito, é importante entender por qual motivo estes e-mails estão sendo enviados pela Prefeitura de Porto Alegre.
 
Neste primeiro momento, há quatro situações que disparam os e-mails (o que não significa que outras não sejam identificadas no futuro):

  1. Prestação de serviço cujo ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador (ou seja, no Município de Porto Alegre), com indicação de que o imposto é devido em outro município;
  2. Notas emitidas com o campo “Regime Especial de Tributação” preenchido com o valor “Estimativa”, sem que o prestador do serviço esteja cadastrado na SMF com um regime de estimativa para o recolhimento do ISSQN;
  3. Notas emitidas com o campo “Regime Especial de Tributação” preenchido com o valor “ME ou EPP do Simples Nacional” ou “MEI do Simples Nacional”, sem que o prestador do serviço esteja cadastrado no Portal do Simples Nacional da Receita Federal como optante por esse regime;
  4. Notas cujo valor da dedução da base de cálculo do ISSQN é igual ao somatório das retenções federais.

 
Explicando cada uma das situações:

  1. A regra geral, segundo o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 (válida para todos os municípios), determina que o ISSQN é devido no município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço. Logo, no caso dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Porto Alegre, o imposto é devido ao nosso Município. As exceções a esta regra, previstas nos incisos I a XXII do mesmo dispositivo, são os serviços enquadrados nos subitens 3.04, 3.05, 6.01, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12 (exceto 12.13), 17.05, 17.10, 20 e 22.01 da Lista de Serviços anexa à mesma lei (e reproduzida pela Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações), cujo ISSQN incidente é devido no local da prestação. Caso você tenha emitido uma NFSE indicando que a incidência do ISSQN tenha ocorrido em outro município e o serviço prestado não se enquadre numa das exceções da Lei, um e-mail será enviado para você;
  2. A estimativa é um regime especial de apuração de base de cálculo para o recolhimento do ISSQN que não toma por base o preço dos serviços prestados no mês, mas um valor fixado mediante acordo entre o contribuinte e a SMF. Quando este regime de tributação é selecionado na NFSE, ela é gerada sem imposto. Nesta modalidade, prevista nos artigos 87 a 95 do Decreto Municipal nº 15.416/2006, o contribuinte paga o imposto sobre uma base de cálculo presumida previamente acordada com o Fisco. Se você emitiu uma NFSE indicando a estimativa como forma de tributação, mas sua inscrição municipal não se encontra vinculada a uma estimativa concedida pela Prefeitura, receberá um e-mail avisando isso;
  3. Quando o prestador do serviço indica na NFSE que é optante do Simples Nacional (MEI ou ME/EPP), ela também não calcula um valor devido de ISSQN (salvo no caso de retenção de ME/EPP do Simples Nacional) porque a alíquota depende da receita bruta auferida pelo contribuinte nos 12 meses que antecedem o período de apuração, além de ser pago através do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e não na guia da Prefeitura. Assim, caso você tenha emitido uma NFSE indicando ser optante do Simples, mas isso não esteja refletido no Portal do Simples Nacional da Receita Federal, você também receberá um e-mail;
  4. As retenções federais não são deduções da base de cálculo do ISSQN. As deduções permitidas são aquelas previstas na legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 7/73 e alterações e Decreto 15.416/2006 e alterações).

 
Em todos os casos, o que deve ser feito é o seguinte

  • Se Declaração Eletrônica ainda não foi feita: basta fazer a substituição das NFSEs indicadas pelo e-mail. Quando a declaração for feita, os valores do imposto já estarão corretos;
  • Se a Declaração Eletrônica já foi feita, mas o imposto da competência não foi pago:  você deve substituir as notas indicadas pelo e-mail recebido através da função de substituição de NFSE disponível no site da Nota Legal Porto Alegre, fazer uma declaração retificadora e pagar o imposto;
  •  Se a Declaração Eletrônica já foi feita e o imposto da competência já foi pago: você deve substituir as notas indicadas pelo e-mail recebido através da função de substituição de NFSE disponível no site da Nota Legal Porto Alegre, fazer uma declaração retificadora e pagar a diferença (se houver);


Para substituir as NFSE: Clique aqui.

Para retificar a declaração, veja o link “Declaração Retificadora” na página da DEC:
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=101

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17) Como informar na NFSE o reembolso da despesa nos serviços de publicidade?

Quando a empresa de publicidade prestar o serviço de agenciamento, descrito no subitem 10.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal 07/1973 e alterações, o reembolso de despesas, obrigatoriamente identificados pelas notas fiscais emitidas contra o contratante principal, não são tributadas pela agência emissora. Portanto, tais reembolsos deve ser lançados no campo "Deduções" da NFSE, sendo abatidas da receita tributável.

Quando a empresa de publicidade prestar o serviço de publicidade e propaganda, descrito no subitem 17.06 da Lista de Serviços, não existe a possibilidade de deduções.

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