O Sistema de Benefícios, vinculado à Nota Legal Porto Alegre, tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a inclusão do seu CPF na NFSE – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – sempre que tomar um serviço tributado pelo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Na primeira parte do programa foi lançada a plataforma de sorteios vinculada à NFSE. Ela tem como objetivo entregar premiações às pessoas físicas que solicitaram a inclusão do seu CPF em alguma NFSE, não importando se são residentes ou não em Porto Alegre.
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