CIDADÃOLegislação

Legislação

Decreto 19.239/2015

Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, instituindo o sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE.

Sorteio Ordinário Nº 1

O Sorteio Ordinário Nº 1 teve a sua realização divulgada pela Instrução Normativa SMF Nº 06 de 2015 (DOPA Nº 5150, página 21) e as informações do sorteio divulgadas pela republicação da Portaria SMF Nº 229 de 2015 (DOPA Nº 5159, página 28). O resultado final (homologação) do sorteio foi divulgado pela republicação da Portaria SMF Nº 236 de 2015 (DOPA Nº 5162, página 16).

Sorteio Ordinário Nº 2

O sorteio Ordinário Nº 2 teve a sua realização divulgada pela Instrução Normativa SMF Nº 02 de 2016(DOPA Nº 5235, páginas 35 e 36) e as informações do sorteio divulgadas pela Portaria SMF Nº 177 de 2016 (DOPA Nº 5275, página 30). O resultado final (homologação) do sorteio foi divulgado pela Portaria SMF Nº 186 de 2016 (DOPA Nº 5281, página 20).

  

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